AREsp 2600225 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice identificado pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ, e não comprovou a probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência; ademais, não se pode impor providência ao Cartório de Registro de Imóveis que não figura no polo processual.

Parties
Agravante: ABÍLIO LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Quotas Condominiais, Transmissão De Propriedade, Registro De Imóveis, Tutela De Urgência, Imposição De Medida a Cartório, Incidência De Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Quotas Condominiais Transmissão De Propriedade Registro De Imóveis Tutela De Urgência Imposição De Medida a Cartório Incidência De Súmulas/stj

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Parties

ABÍLIO LEITE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de encargos por inadimplência de quotas condominiais
  2. 2 necessidade de apresentação de documentos para transmissão de propriedade
  3. 3 impossibilidade de determinar medida contra cartório não integrado ao polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice identificado pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ, e não comprovou a probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência; ademais, não se pode impor providência ao Cartório de Registro de Imóveis que não figura no polo processual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.