AREsp 2845442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: Oh Brands Franquias e Serviços LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Quotas De Sociedade Limitada, Transferência De Quotas, Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Quotas De Sociedade Limitada Transferência De Quotas Inadimplemento Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oh Brands Franquias e Serviços LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ na apreciação de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial