EREsp 2098584 - DECISAO

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Embora a outorga para exploração de radiodifusão comunitária seja, em regra, ato administrativo discricionário do Executivo com requisitos técnicos, a inércia administrativa injustificada autoriza o controle judicial para evitar abuso de poder; na hipótese concreta, dada a demora e a não apreciação pelo Congresso Nacional, é cabível determinar à União que expeça autorização de operação provisória e determinar que a ANATEL se abstenha de impedir o funcionamento provisório até a conclusão do processo administrativo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento do recurso especial e provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do Município
Legal Topics
Rádio Comunitária, Outorga De Radiodifusão, Mora Administrativa, Autorização Provisória, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Regulação De Telecomunicações Rádio Comunitária Outorga De Radiodifusão Mora Administrativa Autorização Provisória +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para outorgar autorização de radiodifusão comunitária
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial em caso de mora administrativa
  3. 3 Concessão de autorização provisória para funcionamento de serviço de radiodifusão

Ratio Decidendi

Embora a outorga para exploração de radiodifusão comunitária seja, em regra, ato administrativo discricionário do Executivo com requisitos técnicos, a inércia administrativa injustificada autoriza o controle judicial para evitar abuso de poder; na hipótese concreta, dada a demora e a não apreciação pelo Congresso Nacional, é cabível determinar à União que expeça autorização de operação provisória e determinar que a ANATEL se abstenha de impedir o funcionamento provisório até a conclusão do processo administrativo.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial e provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do Município

Orders

  • Determinar que a União Federal, no prazo de 30 dias, expeça autorização de operação provisória para o Canal de Cidadania até a finalização do processo de outorga
  • Determinar que a ANATEL se abstenha de praticar qualquer medida que impeça o funcionamento experimental e provisório do Canal de Cidadania enquanto pendente o processo administrativo de outorga