AREsp 2693982 - DECISAO

AREsp 2693982 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo tribunal de origem, especialmente a alegada violação de norma não federal; decidido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO DA PRAIA DOS INGLESES - ACORPI; Agravada: ASSOCIACAO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rádios Comunitárias, Propaganda Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Uniformização Jurisprudencial
CIVIL Processo Civil Rádios Comunitárias Propaganda Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Uniformização Jurisprudencial

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Parties

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO DA PRAIA DOS INGLESES - ACORPI

Agravante

ASSOCIACAO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por alegada violação de norma não federal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 vedação de veiculação de propaganda comercial por rádios comunitárias nos termos da jurisprudência citada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo tribunal de origem, especialmente a alegada violação de norma não federal; decidido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.