HC 911661 - ACORDAO

HC 911661 - ACORDAO

O Tribunal, em consonância com jurisprudência do STJ (e reiterada compreensão do STF), entende que não se reconhece nulidade pela não realização de interrogatório quando o réu está foragido e possui advogado constituído nos autos, pois admitir interrogatório por videoconferência nessas circunstâncias permitiria que o paciente se beneficiasse de sua própria torpeza e configuraria desprezo pelas determinações judiciais; assim, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOMINGOS DE JESUS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Réu Foragido, Interrogatório Por Videoconferência, Nulidade Processual, Jurisprudência Do STJ
Habeas Corpus Instrução Criminal Processo Penal Réu Foragido Interrogatório Por Videoconferência Nulidade Processual Jurisprudência Do STJ

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Parties

DOMINGOS DE JESUS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de interrogatório por meio audiovisual de réu foragido com advogado constituído nos autos
  2. 2 reconhecimento de nulidade pela não realização do interrogatório de réu foragido

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com jurisprudência do STJ (e reiterada compreensão do STF), entende que não se reconhece nulidade pela não realização de interrogatório quando o réu está foragido e possui advogado constituído nos autos, pois admitir interrogatório por videoconferência nessas circunstâncias permitiria que o paciente se beneficiasse de sua própria torpeza e configuraria desprezo pelas determinações judiciais; assim, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de realização de interrogatório por meio audiovisual