HC 985706 - DECISAO

HC 985706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo recursal, não se verificando, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do writ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que réu foragido não tem direito à participação virtual em audiência, aplicando-se o art. 565 do CPP quando a ausência for contributiva para a nulidade alegada.

Parties
Paciente: CRISTIANO DAMÁSIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Réu Foragido, Videoconferência, Interrogatório, Nulidade, Ampla Defesa, Lealdade Processual, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

CRISTIANO DAMÁSIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 direito de réu foragido à participação virtual em audiência
  3. 3 aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo recursal, não se verificando, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do writ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que réu foragido não tem direito à participação virtual em audiência, aplicando-se o art. 565 do CPP quando a ausência for contributiva para a nulidade alegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.