HC 989233 - DECISAO

HC 989233 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo do recurso próprio e não se conheça do mandamus via imprópria, diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o direito de presença e autodefesa do réu foragido e visando assegurar a ampla defesa e a razoável duração do processo, concede-se de ofício a ordem para possibilitar a participação do paciente por videoconferência na audiência de instrução e julgamento designada para 9/4/2025.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus; Concessão De Ordem De Ofício Para Permitir Participação Virtual
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para possibilitar a participação do paciente de forma virtual na audiência de instrução e julgamento marcada para 9/4/2025.
Legal Topics
Réu Foragido, Participação Por Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa, Contraditório, Interrogatório, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Fundamentais Réu Foragido Participação Por Videoconferência Direito De Presença Ampla Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus; Concessão De Ordem De Ofício Para Permitir Participação Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de participação do réu foragido em audiência por videoconferência
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal pelo indeferimento da videoconferência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo do recurso próprio e não se conheça do mandamus via imprópria, diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o direito de presença e autodefesa do réu foragido e visando assegurar a ampla defesa e a razoável duração do processo, concede-se de ofício a ordem para possibilitar a participação do paciente por videoconferência na audiência de instrução e julgamento designada para 9/4/2025.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para possibilitar a participação do paciente de forma virtual na audiência de instrução e julgamento marcada para 9/4/2025.

Orders

  • Possibilitar a participação do paciente de forma virtual na audiência de instrução e julgamento marcada para 09/04/2025.
  • Comunique-se, com urgência.