REsp 2106717 - ACORDAO

REsp 2106717 - ACORDAO

Havendo réu revel sem advogado constituído nos autos, o prazo processual somente inicia a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo insuficiente a mera inserção da sentença no sistema eletrônico do juízo (PROJUDI); assim, o acórdão que tomou como termo inicial a data de inserção no sistema incorreu em erro, devendo ser anulado e determinado ao Tribunal de origem que supra o exame do mérito da apelação, superando a intempestividade reconhecida.

Parties
Recorrente: Benedito Pereira da Silva; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade; acórdão recorrido anulado; determinação para que o Tribunal de origem julgue o mérito da apelação superando a intempestividade reconhecida.
Legal Topics
Réu Revel, Intimação, Publicação No Órgão Oficial, Prazo Recursal, Processo Eletrônico, Lei 11.419/2006, Cpc/2015 Art. 346
Processual Civil Réu Revel Intimação Publicação No Órgão Oficial Prazo Recursal Processo Eletrônico Lei 11.419/2006 Cpc/2015 Art. 346

Case Brief

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Parties

Benedito Pereira da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de publicação no órgão oficial para início do prazo recursal contra réu revel sem advogado constituído
  2. 2 validade da intimação por meio da inserção da sentença no sistema eletrônico (PROJUDI)
  3. 3 interpretação do art. 346 do CPC/2015 em conjunto com a Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Havendo réu revel sem advogado constituído nos autos, o prazo processual somente inicia a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo insuficiente a mera inserção da sentença no sistema eletrônico do juízo (PROJUDI); assim, o acórdão que tomou como termo inicial a data de inserção no sistema incorreu em erro, devendo ser anulado e determinado ao Tribunal de origem que supra o exame do mérito da apelação, superando a intempestividade reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade; acórdão recorrido anulado; determinação para que o Tribunal de origem julgue o mérito da apelação superando a intempestividade reconhecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido