REsp 2225374 - DECISAO

REsp 2225374 - DECISAO

Por ser norma especial aplicável ao réu revel sem patrono, o art. 346 do CPC afasta a aplicação do art. 231, I, do CPC, de modo que os prazos contra réu revel sem constituição de procurador fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial; assim, havendo apelação interposta após esse termo inicial, esta é intempestiva e não pode ser conhecida, e o recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade (argumentação dissociada e necessidade de exame fático-probatório vedado).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Réu Revel, Contagem Do Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente
Processual Civil Processual Administrativo Réu Revel Contagem Do Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo recursal do réu revel sem procurador deve correr a partir da publicação da decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC) ou a partir da intimação pessoal/juntada do AR (art. 231, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Por ser norma especial aplicável ao réu revel sem patrono, o art. 346 do CPC afasta a aplicação do art. 231, I, do CPC, de modo que os prazos contra réu revel sem constituição de procurador fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial; assim, havendo apelação interposta após esse termo inicial, esta é intempestiva e não pode ser conhecida, e o recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade (argumentação dissociada e necessidade de exame fático-probatório vedado).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.