AREsp 2680248 - DECISAO

AREsp 2680248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição imposta pela Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias entenderam haver prova documental suficiente para demonstrar o dano material (contracheques e extratos corroborando saques) e aplicaram a prescrição quinquenal, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE LERSCH; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/apelado: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Rachadinha, Indenização Por Dano Material E Moral, Prescrição Quinquenal, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Rachadinha Indenização Por Dano Material E Moral Prescrição Quinquenal Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE LERSCH

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão Julgador

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão de não conhecimento
  2. 2 comprovação e quantificação do dano material
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição imposta pela Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias entenderam haver prova documental suficiente para demonstrar o dano material (contracheques e extratos corroborando saques) e aplicaram a prescrição quinquenal, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto