AREsp 2824712 - DECISAO

AREsp 2824712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a mensuração do dano e a distribuição do ônus da prova — hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE LERSCH; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rachadinha, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Rachadinha Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE LERSCH

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da extensão do dano material
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a mensuração do dano e a distribuição do ônus da prova — hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se