AREsp 2583608 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, faltou demonstração do desacerto da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA; Embargante: Estado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Rachadinha, Dolo, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA
Agravante
Estado
Embargante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 retroatividade da Lei 14.230/2021
- 3 prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, faltou demonstração do desacerto da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment