AREsp 2749559 - DECISAO

AREsp 2749559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional enfrentou adequadamente a controvérsia, assentando que a racionalização/enquadramento dos cargos depende de ato normativo do Poder Executivo (matéria que não cabe ao Judiciário suprir) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ROBERTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Racionalização De Cargos, Enquadramento No PCCTAE, Omissão Do Poder Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Racionalização De Cargos Enquadramento No PCCTAE Omissão Do Poder Executivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto à racionalização, unificação e transposição de cargos do PCCTAE
  2. 2 possibilidade de atuação do Poder Judiciário para promover enquadramento funcional na ausência de ato normativo do Executivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices formais e de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional enfrentou adequadamente a controvérsia, assentando que a racionalização/enquadramento dos cargos depende de ato normativo do Poder Executivo (matéria que não cabe ao Judiciário suprir) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º.