REsp 2240922 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, embora a Lei n. 11.091/2005 estabeleça critérios gerais para a racionalização de cargos, a execução do art. 18 depende de decreto regulamentar do Poder Executivo; na ausência de regulamentação, o Judiciário não pode impor reenquadramento funcional nem...

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Parties
Recorrente: Zilberto da Silva e outros; Recorrido: União; Recorrido: Fundação Universidade de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Racionalização De Cargos, Enquadramento Funcional, Omissão Do Poder Executivo, Competência Para Regulamentação, Mandado De Injunção, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Racionalização De Cargos Enquadramento Funcional Omissão Do Poder Executivo Competência Para Regulamentação Mandado De Injunção +1 more

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Parties

Zilberto da Silva e outros

Recorrente

União

Recorrido

Fundação Universidade de Brasília

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever do Poder Executivo de regulamentar a racionalização de cargos nos termos do art. 18 da Lei 11.091/2005
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário determinar reenquadramento funcional na ausência de norma regulamentadora
  3. 3 Allegação de negativa de prestação jurisdicional pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, embora a Lei n. 11.091/2005 estabeleça critérios gerais para a racionalização de cargos, a execução do art. 18 depende de decreto regulamentar do Poder Executivo; na ausência de regulamentação, o Judiciário não pode impor reenquadramento funcional nem alterar a escolaridade do cargo de origem sem usurpar competência do Executivo e violar o art. 37, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.