CC 180322 - DECISAO

CC 180322 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a competência é da Justiça Federal (Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP), porque a divulgação do conteúdo discriminatório em sítio de relacionamento na internet (Facebook), como meio de amplo e fácil acesso, tem a potencialidade de produzir efeitos no exterior, preenchendo o requisito de internacionalidade previsto no art. 109, V, da Constituição Federal, de modo que não é necessária a comprovação de acesso efetivo no estrangeiro.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SP; Investigado: ADINAEL VERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito de competência e dou por competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Racismo, Competência Da Justiça Federal, Internet, Crimes Cibernéticos, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Racismo Competência Da Justiça Federal Internet Crimes Cibernéticos Conflito De Competência

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SP

Suscitado

ADINAEL VERALDO

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime de racismo praticado via rede social (Facebook)
  2. 2 caráter de internacionalidade exigido pelo art. 109, V, da Constituição Federal
  3. 3 se a divulgação em sítio de amplo acesso na internet supre a necessidade de potencialidade de efeitos no exterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a competência é da Justiça Federal (Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP), porque a divulgação do conteúdo discriminatório em sítio de relacionamento na internet (Facebook), como meio de amplo e fácil acesso, tem a potencialidade de produzir efeitos no exterior, preenchendo o requisito de internacionalidade previsto no art. 109, V, da Constituição Federal, de modo que não é necessária a comprovação de acesso efetivo no estrangeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e dou por competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.