CC 181951 - DECISAO

CC 181951 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Curitiba - PR, por não haver nos autos indícios de que a publicação em página local do Facebook tenha caráter transnacional; a mera publicação na internet de comentário de cunho racista não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal sem prova da internacionalidade e da intenção de atingir coletividade.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Curitiba - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Curitiba - PR.
Legal Topics
Racismo, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Publicação Na Internet
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Racismo Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Publicação Na Internet

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Curitiba - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para processar e julgar suposto crime de racismo praticado na internet é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Exigência de transnacionalidade para atração da competência federal nos crimes previstos em tratados internacionais
  3. 3 Distinção entre ofensa dirigida a pessoa específica e ofensa dirigida a coletividade étnico-racial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Curitiba - PR, por não haver nos autos indícios de que a publicação em página local do Facebook tenha caráter transnacional; a mera publicação na internet de comentário de cunho racista não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal sem prova da internacionalidade e da intenção de atingir coletividade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.