CC 202545 - DECISAO

CC 202545 - DECISAO

Ausência de elementos que comprovem a transnacionalidade da publicação no Instagram e ausência de prova de que o perfil era público/aberto, de modo que não se caracteriza a competência da Justiça Federal; competente é o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE GUAÍRA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR.
Legal Topics
Racismo, Competência Da Justiça Federal, Crime Na Internet, Transnacionalidade, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Racismo Competência Da Justiça Federal Crime Na Internet Transnacionalidade Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE GUAÍRA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de crime de racismo divulgado na internet
  2. 2 necessidade de comprovação de transnacionalidade para competência da Justiça Federal
  3. 3 importância de determinar se o perfil de Instagram era público ou privado como elemento probatório

Ratio Decidendi

Ausência de elementos que comprovem a transnacionalidade da publicação no Instagram e ausência de prova de que o perfil era público/aberto, de modo que não se caracteriza a competência da Justiça Federal; competente é o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR.
  • Publique-se.