CC 197844 - DECISAO

CC 197844 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina - PR para processar e julgar o Procedimento Investigatório nº 0037711-10.2022.8.16.0014, porque, embora os vídeos que evidenciam suposta prática de racismo/transfobia, divulgados em plataforma de alcance internacional, atraiam competência federal nos termos do art.109, V, da CF, o vídeo que descreve ato de usurpação de função pública constitui fato autônomo sem conexão probatória com o crime de racismo, incidindo a competência estadual para apurar usurpação que, em tese, lesionou bens do Estado do Paraná.

Parties
Investigado: Felipe Augusto Bonzato Juliani; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Suscitante: Juízo Federal da 5a Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 3a Vara Criminal de Londrina - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara Criminal de Londrina - PR (suscitado) em relação ao Procedimento Investigatório nº 0037711-10.2022.8.16.0014.
Legal Topics
Racismo, Transfobia, Usurpação De Função Pública, Competência Jurisdicional, Crimes Na Internet
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Racismo Transfobia Usurpação De Função Pública Competência Jurisdicional Crimes Na Internet

Case Brief

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Parties

Felipe Augusto Bonzato Juliani

Investigado

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo Federal da 5a Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 3a Vara Criminal de Londrina - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração do crime previsto no art.20, §2º, da Lei nº 7.716/1989 em razão da divulgação por plataformas com abrangência internacional
  2. 2 existência ou não de conexão probatória ou instrumental entre crimes apurados em vídeos distintos
  3. 3 competência para apuração do crime de usurpação de função pública praticado contra Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina - PR para processar e julgar o Procedimento Investigatório nº 0037711-10.2022.8.16.0014, porque, embora os vídeos que evidenciam suposta prática de racismo/transfobia, divulgados em plataforma de alcance internacional, atraiam competência federal nos termos do art.109, V, da CF, o vídeo que descreve ato de usurpação de função pública constitui fato autônomo sem conexão probatória com o crime de racismo, incidindo a competência estadual para apurar usurpação que, em tese, lesionou bens do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara Criminal de Londrina - PR (suscitado) em relação ao Procedimento Investigatório nº 0037711-10.2022.8.16.0014.

Orders

  • Intimem-se.
  • Comuniquem-se.