CC 202695 - DECISAO

CC 202695 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC) porque a divulgação do conteúdo racista/homofóbico em página de rede social de acesso público e dirigida a vítimas indeterminadas configura, pela potencialidade de acesso no exterior e pelos precedentes do STJ e normas constitucionais e internacionais (art.109,V CF e Convenção Internacional ratificada), hipótese de competência federal, mesmo sem prova de efetivo acesso estrangeiro.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Campo Erê - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Denunciada: REASILVA BEATRIZ DILL SOARES RAIMONDI; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Racismo, Homofobia, Transfobia, Competência Da Justiça Federal, Crimes Na Internet, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Racismo Homofobia Transfobia Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Campo Erê - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

REASILVA BEATRIZ DILL SOARES RAIMONDI

Denunciada

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Denunciante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração da transnacionalidade de conduta divulgada em rede social
  2. 2 competência para processar crime de racismo/homofobia praticado na internet
  3. 3 natureza das vítimas (indeterminadas vs individuais)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC) porque a divulgação do conteúdo racista/homofóbico em página de rede social de acesso público e dirigida a vítimas indeterminadas configura, pela potencialidade de acesso no exterior e pelos precedentes do STJ e normas constitucionais e internacionais (art.109,V CF e Convenção Internacional ratificada), hipótese de competência federal, mesmo sem prova de efetivo acesso estrangeiro.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
  • Publique-se.