REsp 2134594 - DECISAO

REsp 2134594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a matéria trazida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e sofreu óbice de insuficiente fundamentação quanto a dispositivos internacionais (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia envolvendo o não oferecimento do ANPP estava preclusa por não ter sido requisitado reexame pela instância ministerial (art. 28-A, §14, CPP), de modo que não cabia conhecer do recurso (art. 932, III, CPC c/c art. 34, XVIII, "a", RISTJ).

Parties
Recorrente: LUIZ OLÍMPIO FERRAZ MELO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Racismo, Liberdade De Expressão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tipicidade, Dolo, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Racismo Liberdade De Expressão Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tipicidade Dolo Preclusão +1 more

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Parties

LUIZ OLÍMPIO FERRAZ MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por não oferecimento do ANPP
  2. 2 cabimento do ANPP e requisitos do art. 28-A do CPP
  3. 3 configuração do crime de racismo (art. 20, § 2º, Lei nº 7.716/89)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a matéria trazida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e sofreu óbice de insuficiente fundamentação quanto a dispositivos internacionais (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia envolvendo o não oferecimento do ANPP estava preclusa por não ter sido requisitado reexame pela instância ministerial (art. 28-A, §14, CPP), de modo que não cabia conhecer do recurso (art. 932, III, CPC c/c art. 34, XVIII, "a", RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.