CC 205571 - DECISAO

CC 205571 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP) porque não há indícios concretos de transnacionalidade: a mensagem de caráter homofóbico foi veiculada em sala fechada de bate-papo, sem indicação de acesso por pessoas fora do território brasileiro, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Racismo, Homofobia, Competência Jurisdicional, Publicações Na Internet, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Racismo Homofobia Competência Jurisdicional Publicações Na Internet Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgamento de crime de preconceito ou discriminação cometido por meio da internet
  2. 2 necessidade de indícios concretos de transnacionalidade para configurar interesse da União e competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP) porque não há indícios concretos de transnacionalidade: a mensagem de caráter homofóbico foi veiculada em sala fechada de bate-papo, sem indicação de acesso por pessoas fora do território brasileiro, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o suscitante (JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP).