AREsp 2623462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório (provas testemunhais, depoimento da vítima e vídeos), matéria fática e probatória já analisada pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para reformar o juízo de fato sobre materialidade e autoria do delito previsto no art. 20 da Lei 7.716/89.

Parties
Recorrente/apelante: José Rui de Goês; Ofendida/vítima: Lanna Hellen; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Racismo, Art. 20 Da Lei 7.716/89, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Racismo Art. 20 Da Lei 7.716/89 Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

José Rui de Goês

Recorrente/apelante

Lanna Hellen

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89
  3. 3 exigência de elemento subjetivo específico para o tipo penal (dolo de discriminar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório (provas testemunhais, depoimento da vítima e vídeos), matéria fática e probatória já analisada pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para reformar o juízo de fato sobre materialidade e autoria do delito previsto no art. 20 da Lei 7.716/89.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.