CC 205433 - DECISAO

CC 205433 - DECISAO

Diante da potencialidade de o material disponibilizado em perfil aberto na internet ser acessado no exterior, fica configurada a internacionalidade do resultado, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF e da jurisprudência do STJ; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP; Investigada: Debora Werneck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Racismo, Competência Da Justiça Federal, Internacionalidade Da Conduta, Divulgação Pela Internet
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Digital Racismo Competência Da Justiça Federal Internacionalidade Da Conduta Divulgação Pela Internet

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Debora Werneck

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a divulgação em perfil aberto na internet configura internacionalidade, atraindo competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição

Ratio Decidendi

Diante da potencialidade de o material disponibilizado em perfil aberto na internet ser acessado no exterior, fica configurada a internacionalidade do resultado, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF e da jurisprudência do STJ; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.