HC 717984 - ACORDAO

HC 717984 - ACORDAO

Há insuficiência instrutória para concessão da ordem, pois o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, que o perfil que realizou a postagem era aberto; sem essa demonstração não se pode reconhecer a potencial abrangência internacional da divulgação e, assim, a competência da Justiça Federal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Denunciado: JONAS TERHORST; Denunciado: FERNANDO OTT; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Racismo, Competência Da Justiça Federal, Prova Pré Constituída, Redes Sociais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Racismo Competência Da Justiça Federal Prova Pré Constituída Redes Sociais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS TERHORST

Denunciado

FERNANDO OTT

Denunciado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crime de racismo via rede social
  2. 2 necessidade de demonstração da natureza aberta do perfil do autor da postagem
  3. 3 ônus de provar em habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Há insuficiência instrutória para concessão da ordem, pois o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, que o perfil que realizou a postagem era aberto; sem essa demonstração não se pode reconhecer a potencial abrangência internacional da divulgação e, assim, a competência da Justiça Federal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.