HC 937520 - DECISAO

HC 937520 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (especialmente sobre o dolo do paciente e a valoração do diagnóstico de TEA), o que configuraria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o desvio da via recursal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR MARCELINO DE OLIVEIRA SANTOIANNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Racismo, Art. 20, § 2º, Da Lei 7.716/89, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Dolo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Racismo Art. 20, § 2º, Da Lei 7.716/89 Transtorno Do Espectro Autista (tea) Dolo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VICTOR MARCELINO DE OLIVEIRA SANTOIANNI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do dolo diante do diagnóstico de TEA
  3. 3 possibilidade de exame de ordem de prisão preventiva em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (especialmente sobre o dolo do paciente e a valoração do diagnóstico de TEA), o que configuraria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o desvio da via recursal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.