REsp 2116918 - DECISAO

REsp 2116918 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a alteração da decisão condenatória exigiria reexame aprofundado das provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de identidade fática com o precedente indicado, sendo mantida a conclusão das instâncias de que a conduta configurou crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 em razão do animus depreciativo e segregatório evidenciado pelo contexto das manifestações.

Parties
Recorrente (réu): VALTER LUIS DA COSTA NAGELSTEIN; Parte Recorrida / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Racismo, Dolo Específico, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Racismo Dolo Específico Liberdade De Expressão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER LUIS DA COSTA NAGELSTEIN

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Parte Recorrida / Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989
  2. 2 Alegada ausência de dolo específico para configurar crime de racismo
  3. 3 Limites da liberdade de expressão

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a alteração da decisão condenatória exigiria reexame aprofundado das provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de identidade fática com o precedente indicado, sendo mantida a conclusão das instâncias de que a conduta configurou crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 em razão do animus depreciativo e segregatório evidenciado pelo contexto das manifestações.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.