HC 988943 - DECISAO

HC 988943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia da denúncia, ônus da parte impetrante de instruir o pedido com documentação essencial, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GABRIELLY MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; pedido não conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia).
Legal Topics
Racismo, Liberdade De Expressão, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Dolo Específico, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Racismo Liberdade De Expressão Trancamento De Ação Penal Justa Causa Dolo Específico Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

GABRIELLY MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal (alegação da defesa)
  2. 2 necessidade de prova constituída previamente em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da denúncia na impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia da denúncia, ônus da parte impetrante de instruir o pedido com documentação essencial, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pedido não conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.