AREsp 2795021 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pela instância de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou que seria possível a solução jurídica diversa sem reexame de fatos ou provas.

Parties
Agravante: ILANA LIMA LEONEL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Racismo, Injúria Racial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Racismo Injúria Racial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ILANA LIMA LEONEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de crime de racismo para injúria racial exige reexame de provas e, portanto, é vedada no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revaloração das provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pela instância de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou que seria possível a solução jurídica diversa sem reexame de fatos ou provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.