HC 967533 - ACORDAO

HC 967533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem a internacionalidade/transnacionalidade da conduta; as ofensas foram dirigidas a pessoa determinada e cometidas após eleição para cargo político municipal, inexistindo ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União que justificasse a competência da Justiça Federal, de modo que deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Racismo, Transfobia, Ofensas Na Internet, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Racismo Transfobia Ofensas Na Internet Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal +2 more

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 exigência de demonstrar internacionalidade/transnacionalidade da conduta para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem a internacionalidade/transnacionalidade da conduta; as ofensas foram dirigidas a pessoa determinada e cometidas após eleição para cargo político municipal, inexistindo ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União que justificasse a competência da Justiça Federal, de modo que deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que rejeitou os embargos de declaração, preservando a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação penal.