AREsp 2911229 - DECISAO

AREsp 2911229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada ofensa ao art. 28 do CPP, a fundamentação recursal foi considerada deficiente e não permitiu a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), além de não incidir a alteração legislativa citada no período relevante; quanto à alegação de atipicidade em face da liberdade de expressão, verificar a tipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JAMAL MAHD HASAN HARFOUSH; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Racismo, Discurso De Ódio, Liberdade De Expressão, Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Racismo Discurso De Ódio Liberdade De Expressão Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JAMAL MAHD HASAN HARFOUSH

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da manifestação de arquivamento pelo Ministério Público
  2. 2 alegada ofensa ao art. 28 do CPP (unidade e indivisibilidade do MP)
  3. 3 atipicidade da conduta em face da liberdade de expressão (art. 20, caput e § 2º, Lei 7.716/1989)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada ofensa ao art. 28 do CPP, a fundamentação recursal foi considerada deficiente e não permitiu a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), além de não incidir a alteração legislativa citada no período relevante; quanto à alegação de atipicidade em face da liberdade de expressão, verificar a tipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial