CC 213900 - DECISAO

CC 213900 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP porque a ofensa racial foi divulgada em rede social de amplo acesso (Facebook), atingiu coletividade indeterminada (nordestinos), e há potencialidade de acesso no exterior, preenchendo o requisito de internacionalidade previsto no art. 109, V, da Constituição Federal, combinado com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (internalizada pelo Decreto n. 65.810/1969).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BEBEDOURO - SP; Investigado: Mauricio Moreira Almeida de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP
Legal Topics
Racismo, Xenofobia, Crime Praticado Pela Internet, Competência, Transnacionalidade, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Internacional Racismo Xenofobia Crime Praticado Pela Internet Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BEBEDOURO - SP

Suscitado

Mauricio Moreira Almeida de Castro

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando a execução iniciada no País tem potencial de produzir resultado no exterior (art. 109, V, CF)
  2. 2 configuração da transnacionalidade de postagens em rede social de acesso amplo (Facebook) sem necessidade de comprovação de efetivo acesso no estrangeiro
  3. 3 qualificação do fato como crime de racismo/recorte de coletividade e não indivíduo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP porque a ofensa racial foi divulgada em rede social de amplo acesso (Facebook), atingiu coletividade indeterminada (nordestinos), e há potencialidade de acesso no exterior, preenchendo o requisito de internacionalidade previsto no art. 109, V, da Constituição Federal, combinado com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (internalizada pelo Decreto n. 65.810/1969).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP