CC 201154 - DECISAO

CC 201154 - DECISAO

Havendo previsão penal no Brasil, compromissos internacionais do país contra a discriminação e potencial transnacionalidade pela publicação em sítio virtual de amplo acesso (Twitter), atrai-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal, sendo dispensável a prova de acesso efetivo no exterior.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE NATAL/RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NATAL - SJ/RN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: gatinho comunista (@lukedunhpy)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NATAL - SJ/RN, o suscitado, para prosseguir na investigação.
Legal Topics
Racismo, Xenofobia, Competência Da Justiça Federal, Crimes Na Internet, Marco Civil Da Internet
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE NATAL/RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

gatinho comunista (@lukedunhpy)

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, V, da Constituição Federal
  2. 2 Caracterização da transnacionalidade de crime praticado em rede social
  3. 3 Aplicação de tratados internacionais sobre discriminação racial ao caso de xenofobia

Ratio Decidendi

Havendo previsão penal no Brasil, compromissos internacionais do país contra a discriminação e potencial transnacionalidade pela publicação em sítio virtual de amplo acesso (Twitter), atrai-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal, sendo dispensável a prova de acesso efetivo no exterior.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NATAL - SJ/RN, o suscitado, para prosseguir na investigação.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NATAL - SJ/RN para prosseguir na investigação.
  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência.