CC 199686 - DECISAO

CC 199686 - DECISAO

Por se tratar de publicação em plataforma de abrangência global (Twitter/X) e diante da potencialidade de acesso internacional inerente a sítios virtuais de amplo acesso, está configurada a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o inquérito policial relativo ao crime de racismo/discriminação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC; Investigado: ROMEU DÉCIO VANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC para prosseguir na investigação.
Legal Topics
Racismo, Discriminação, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Internet
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Racismo Discriminação Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Internet

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

ROMEU DÉCIO VANELLI

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 109, V, da Constituição Federal
  2. 2 caracterização da transnacionalidade por publicação em rede social de acesso global
  3. 3 aplicação de tratados internacionais em matéria de discriminação/racismo

Ratio Decidendi

Por se tratar de publicação em plataforma de abrangência global (Twitter/X) e diante da potencialidade de acesso internacional inerente a sítios virtuais de amplo acesso, está configurada a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o inquérito policial relativo ao crime de racismo/discriminação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC para prosseguir na investigação.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência.
  • Publique-se.