AREsp 2959111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem para afastar a prescrição (notadamente a conclusão de que houve racismo imprescritível), incidindo o óbice previsto na Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONES ALMEIDA GOMES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Racismo, Injúria Racial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Imprescritibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
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Parties

LEONES ALMEIDA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação do crime: racismo ou injúria racial
  2. 2 aplicabilidade da imprescritibilidade ao crime de racismo
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem para afastar a prescrição (notadamente a conclusão de que houve racismo imprescritível), incidindo o óbice previsto na Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.