REsp 2207003 - DECISAO

REsp 2207003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e específica a violação dos dispositivos impugnados, caracterizando deficiência recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a norma sobre cadeia de custódia mencionada é posterior aos fatos e assim considerada inaplicável pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: BRUNA LAIS BERTOLINI; Vítima: JAQUELINE GODOY TAKAZONO; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Racismo, Falsidade Ideológica, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Insuficiência De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Racismo Falsidade Ideológica Cadeia De Custódia Provas Digitais Insuficiência De Provas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BRUNA LAIS BERTOLINI

Recorrente

JAQUELINE GODOY TAKAZONO

Vítima

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 564, IV, do CPP (cadeia de custódia/prova digital)
  2. 2 alegada violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 deficiência recursal e ausência de indicação clara da violação normativa (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e específica a violação dos dispositivos impugnados, caracterizando deficiência recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a norma sobre cadeia de custódia mencionada é posterior aos fatos e assim considerada inaplicável pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.