REsp 2148223 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do crime de racismo (art. 20, § 2º, Lei nº 7.716/89) e pela possibilidade de o magistrado adequar a tipificação ao longo da instrução (art. 383 do CPP); a apreciação da pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do STF na ADO 26 corrobora o enquadramento das condutas descritas como racismo até a edição de lei específica.

Parties
Recorrente: ADRIANO FROTA CLOSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Racismo, Transfobia, Homofobia, Desclassificação Para Injúria, Art. 20, § 2º Da Lei Nº 7.716/89, Art. 140 Do Código Penal, Art. 383 Do CPP, Súmula 7/stj, ADO 26/stf, Irretroatividade/efeitos Da Interpretação Conforme a Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Racismo Transfobia Homofobia Desclassificação Para Injúria Art. 20, § 2º Da Lei Nº 7.716/89 +5 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO FROTA CLOSS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita configura crime de racismo (art. 20, § 2º, Lei nº 7.716/89) ou deve ser desclassificada para injúria (art. 140 CP)
  2. 2 Aplicação temporal/retroatividade da interpretação do STF na ADO 26
  3. 3 Possibilidade de alteração da tipificação pelo juiz até a sentença (art. 383 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do crime de racismo (art. 20, § 2º, Lei nº 7.716/89) e pela possibilidade de o magistrado adequar a tipificação ao longo da instrução (art. 383 do CPP); a apreciação da pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do STF na ADO 26 corrobora o enquadramento das condutas descritas como racismo até a edição de lei específica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.