REsp 2200485 - DECISAO

REsp 2200485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base na análise das provas, concluiu pela tipicidade, materialidade, autoria e dolo do agente; a defensora dativa participou de todos os atos e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual insuficiência defensiva, e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WAGNER HERTZOG DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Racismo, Discriminação, Liberdade De Expressão, Defesa Técnica, Nulidade Relativa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Racismo Discriminação Liberdade De Expressão Defesa Técnica Nulidade Relativa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WAGNER HERTZOG DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da defesa técnica e nulidade processual
  2. 2 tipicidade do crime de incitar discriminação (art.20, §2º, Lei 7.716/89)
  3. 3 elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base na análise das provas, concluiu pela tipicidade, materialidade, autoria e dolo do agente; a defensora dativa participou de todos os atos e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual insuficiência defensiva, e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.