RHC 219028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo foi considerada devidamente fundamentada diante da gravidade concreta da conduta imputada (enquadrada como racismo), das obrigações constitucionais e internacionais do Estado de combater discriminação racial e da jurisprudência que reconhece a discricionariedade regrada do MP quanto a institutos despenalizadores; aplicar o sursis processual nos termos pretendidos importaria em proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais.

Parties
Agravante: ANDRE BARTHOLOMEU FERNANDES; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido; Prosseguimento Do Feito
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Racismo, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Discriminação Religiosa, Poder Dever Do Ministério Público, Proibição À Proteção Insuficiente/mandados De Criminalização
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Racismo Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal Discriminação Religiosa +2 more

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Parties

ANDRE BARTHOLOMEU FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido; Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão condicional do processo a crimes de racismo
  2. 2 Poder-dever do Ministério Público para propor ou recusar medidas despenalizadoras
  3. 3 Efeito do precedente do STF (RHC 222.599/SC) sobre institutos despenalizadores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo foi considerada devidamente fundamentada diante da gravidade concreta da conduta imputada (enquadrada como racismo), das obrigações constitucionais e internacionais do Estado de combater discriminação racial e da jurisprudência que reconhece a discricionariedade regrada do MP quanto a institutos despenalizadores; aplicar o sursis processual nos termos pretendidos importaria em proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática do Relator