CC 202070 - DECISAO

CC 202070 - DECISAO

Diante da veiculação de conteúdo racista por meio de página na rede social Facebook com potencial acesso global, configura-se a transnacionalidade da conduta nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ e STF, sendo competente a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Racismo, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Da Conduta, Internet E Redes Sociais, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Internacional Racismo Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Da Conduta Internet E Redes Sociais +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apuração de crime de racismo veiculado em rede social
  2. 2 Configuração da transnacionalidade da conduta veiculada na internet
  3. 3 Aplicação do art. 109, V, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Diante da veiculação de conteúdo racista por meio de página na rede social Facebook com potencial acesso global, configura-se a transnacionalidade da conduta nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ e STF, sendo competente a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.