CC 206923 - DECISAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, por entender que a conduta investigada integra crime previsto em convenção internacional ratificada pelo Brasil e que a divulgação em perfil aberto na internet tem potencialidade de produzir efeitos no exterior,...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Investigada: Júlia Campigotto Michels; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC
Legal Topics
Racismo, Competência, Internet, Tratados Internacionais, Marco Civil Da Internet
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Internacional Racismo Competência Internet Tratados Internacionais +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Júlia Campigotto Michels

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes previstos em tratado ou convenção internacional nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal
  2. 2 configuração da internacionalidade de publicações em redes sociais e potencialidade de produzir efeitos no exterior
  3. 3 crime de racismo praticado contra coletividade ou número indeterminado de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, por entender que a conduta investigada integra crime previsto em convenção internacional ratificada pelo Brasil e que a divulgação em perfil aberto na internet tem potencialidade de produzir efeitos no exterior, preenchendo os requisitos do art. 109, V, da Constituição Federal e demonstrando a transnacionalidade da conduta.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.