Pet 17370 - DECISAO

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Não ficou evidenciada hipótese de atuação do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição da República, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente.

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Parties
Peticionário: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Instituição Demandada: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Alvos Da Petição: Estudantes da PUC-SP envolvidos nos atos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Petição / Indeferimento Liminar
Outcome
petição liminar indeferida
Legal Topics
Racismo, Lei Nº 7.716/89, Autonomia Universitária, Processo Disciplinar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Constitucional Direito Educacional Racismo Lei Nº 7.716/89 Autonomia Universitária Processo Disciplinar Competência Do STJ

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Peticionário

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Instituição Demandada

Estudantes da PUC-SP envolvidos nos atos

Alvos Da Petição

Procedural Posture

Petição / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da petição
  2. 2 aplicação da Lei nº 7.716/89 aos estudantes envolvidos
  3. 3 autonomia da PUC-SP para instauração de processo disciplinar

Ratio Decidendi

Não ficou evidenciada hipótese de atuação do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição da República, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a petição liminarmente.
  • Encaminhe-se cópia da petição ao Ministério Público Federal.