CC 211238 - DECISAO

CC 211238 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, as manifestações ofensivas se dirigiam a duas pessoas determinadas e que a mera divulgação pela internet não demonstra, por si só, resultado além do território nacional; essa circunstância afasta a competência da Justiça Federal e determina que o juízo estadual (Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Blumenau/SC) seja considerado competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Blumenau/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Blumenau/SC, o suscitante.
Legal Topics
Racismo, Competência Da Justiça Federal, Crime Via Internet, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Racismo Competência Da Justiça Federal Crime Via Internet Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Blumenau/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime de racismo divulgado em rede social
  2. 2 relevância da potencialidade de acesso internacional para configuração da transnacionalidade
  3. 3 diferença entre ofensa dirigida a pessoa determinada e ofensa à coletividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, as manifestações ofensivas se dirigiam a duas pessoas determinadas e que a mera divulgação pela internet não demonstra, por si só, resultado além do território nacional; essa circunstância afasta a competência da Justiça Federal e determina que o juízo estadual (Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Blumenau/SC) seja considerado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Blumenau/SC, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Anote-se segredo de justiça.