AREsp 2729486 - DECISAO

AREsp 2729486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público implicaria reexame do contexto fático-probatório para verificar a presença do dolo específico exigido pelo art. 20 da Lei 7.716/89, matéria vedada nesta via em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo soberanamente concluiu pela ausência de prova inequívoca do dolo de discriminar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: ELIZENA MARIA DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Racismo, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Racismo Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ELIZENA MARIA DE JESUS

Agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS - Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
  2. 2 Existência de dolo específico para a tipificação do crime previsto no art. 20, § 2º da Lei nº 7.716/89
  3. 3 Se a matéria envolve apenas direito ou exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público implicaria reexame do contexto fático-probatório para verificar a presença do dolo específico exigido pelo art. 20 da Lei 7.716/89, matéria vedada nesta via em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo soberanamente concluiu pela ausência de prova inequívoca do dolo de discriminar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.