AREsp 2819424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão de competência envolve análise de circunstâncias fáticas (valoração do contexto da ação e da divulgação) que já foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, estando a hipótese abrangida pela vedação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; ademais, a divulgação em rede social de amplo alcance configura potencial transnacionalidade, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Racismo, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Racismo Competência Jurisdicional Transnacionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (Estadual ou Federal) para julgamento de crime de racismo nos termos do art. 20, §2º, Lei nº 7.716/89
  2. 2 Incidência da transnacionalidade por divulgação em rede social de alcance internacional (Instagram)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão de competência envolve análise de circunstâncias fáticas (valoração do contexto da ação e da divulgação) que já foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, estando a hipótese abrangida pela vedação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; ademais, a divulgação em rede social de amplo alcance configura potencial transnacionalidade, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.