AREsp 2999259 - DECISAO

AREsp 2999259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal (absolvição) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vídeos e sua interpretação quanto ao dolo e à natureza discriminatória), situação impedida pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a matéria incompatível com a função do recurso especial de uniformização da interpretação da lei federal quando exige análise probatória.

Parties
Agravante/recorrente: TUPIRANI DA HORA LORES; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Racismo, Incitação À Discriminação Religiosa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Liberdade De Expressão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Racismo Incitação À Discriminação Religiosa Súmula 7/stj Reexame De Provas Liberdade De Expressão

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Parties

TUPIRANI DA HORA LORES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 subsumpção jurídica de manifestações públicas ao art. 20, §2º, da Lei nº 7.716/1989
  3. 3 presença de dolo em discurso discriminatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal (absolvição) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vídeos e sua interpretação quanto ao dolo e à natureza discriminatória), situação impedida pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a matéria incompatível com a função do recurso especial de uniformização da interpretação da lei federal quando exige análise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial.
  • Publique-se.