REsp 2015530 - DECISAO

REsp 2015530 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ante o exame do conjunto probatório, não ficou demonstrado o dolo específico exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989, porquanto as manifestações do acusado ostentaram caráter de brincadeira/ironia e não comprovam a vontade consciente de praticar, induzir ou incitar discriminação; para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Racismo (lei 7.716/1989), Dolo Específico, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Racismo (lei 7.716/1989) Dolo Específico In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico para configuração do crime do art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma por via do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ante o exame do conjunto probatório, não ficou demonstrado o dolo específico exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989, porquanto as manifestações do acusado ostentaram caráter de brincadeira/ironia e não comprovam a vontade consciente de praticar, induzir ou incitar discriminação; para acolher o pretenso erro seria necessário reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.