REsp 2015530 - DECISAO

REsp 2015530 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ante o exame do conjunto probatório, não ficou demonstrado o dolo específico exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989, porquanto as manifestações do acusado ostentaram caráter de brincadeira/ironia e não comprovam a vontade consciente de praticar, induzir ou incitar discriminação; para acolher o pretenso erro seria necessário reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Racismo (lei 7.716/1989), Dolo Específico, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Racismo (lei 7.716/1989) Dolo Específico In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico para configuração do crime do art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma por via do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ante o exame do conjunto probatório, não ficou demonstrado o dolo específico exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989, porquanto as manifestações do acusado ostentaram caráter de brincadeira/ironia e não comprovam a vontade consciente de praticar, induzir ou incitar discriminação; para acolher o pretenso erro seria necessário reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.