RHC 191171 - DECISAO

RHC 191171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria já havia sido enfrentada por esta Corte em precedente (HC n. 851.327/SE), estando demonstrados indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia e sendo, portanto, o trancamento prematuro, além de existir óbice de unirrecorribilidade recursal contra decisão já...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIELA MONTEIRO DE SANTANA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso interposto.
Legal Topics
Racismo (art. 20 Da Lei N. 7.716/89), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Unicidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Racismo (art. 20 Da Lei N. 7.716/89) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Unicidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA MONTEIRO DE SANTANA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para deflagrar a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal
  3. 3 necessidade de produção de prova em instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria já havia sido enfrentada por esta Corte em precedente (HC n. 851.327/SE), estando demonstrados indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia e sendo, portanto, o trancamento prematuro, além de existir óbice de unirrecorribilidade recursal contra decisão já impugnada por outra via.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.