AREsp 3192761 - DECISAO

AREsp 3192761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada neste órgão pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela atipicidade e ausência de dolo específico com base nas provas e contexto, decisão soberana sobre matéria fática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SANDRO LUIZ FANTINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Racismo Qualificado, Dolo Específico, Competência Da Justiça Federal, Acordo De Não Persecução Penal, Inépcia Da Denúncia, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Racismo Qualificado Dolo Específico Competência Da Justiça Federal Acordo De Não Persecução Penal Inépcia Da Denúncia Liberdade De Expressão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SANDRO LUIZ FANTINEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico exigido pelo art. 20 da Lei n. 7.716/1989
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão por meio de recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da qualificadora do § 2º do art. 20 da Lei n. 7.716/1989 por divulgação em meios de comunicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada neste órgão pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela atipicidade e ausência de dolo específico com base nas provas e contexto, decisão soberana sobre matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.