PUIL 6097 - DECISAO

PUIL 6097 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque não se ampara nas hipóteses legais de cabimento do PUIL: o requerente indicou acórdãos paradigma do mesmo Estado (não demonstrando divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos), não juntou os acórdãos integrais ou certidão, não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente e não realizou o cotejo analítico exigido; ademais, o incidente não pode servir para reexaminar matéria de fato.

Parties
Requerente: EVERTON DA CRUZ PEREIRA; Requerido: MUNICÍPIO DE BARUERI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferido Liminarmente
Outcome
INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Radar Oculto, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos De Admissibilidade Do PUIL
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Radar Oculto Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos De Admissibilidade Do PUIL

Case Brief

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Parties

EVERTON DA CRUZ PEREIRA

Requerente

MUNICÍPIO DE BARUERI/SP

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada falta de visibilidade do equipamento medidor de velocidade elide a presunção de legitimidade do auto de infração
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) quando a divergência alegada se dá entre Turmas Recursais do mesmo Estado
  3. 3 Requisitos de instrução do PUIL: juntada de acórdãos paradigma, indicação de dispositivo de lei federal e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque não se ampara nas hipóteses legais de cabimento do PUIL: o requerente indicou acórdãos paradigma do mesmo Estado (não demonstrando divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos), não juntou os acórdãos integrais ou certidão, não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente e não realizou o cotejo analítico exigido; ademais, o incidente não pode servir para reexaminar matéria de fato.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.